PEV exige o aumento <br>do Salário Mínimo Nacional
No dia em que o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) completou 30 anos, a 15 de Dezembro, o seu Conselho Nacional esteve reunido em Setúbal para analisar a política nacional, tendo definido as prioridades para os próximos meses.
É preciso acabar com esta política ruinosa
Sobre a Reforma Administrativa Autárquica, que pretende extinguir mais de mil freguesias em todo o País, o PEV lamenta «todo este processo, imposto pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta, contra tudo e contra todos», que «será uma machadada brutal no Poder Local e no serviço público de proximidade». «Esta é uma reforma que não é sentida como necessária, nem pedida por ninguém, não visa melhorar o serviço público, não responde às necessidades ou aspirações das populações, nem sequer traz poupanças financeiras, como já foi assumido pelo PSD», salientam os ecologistas, temendo «graves convulsões nas freguesias e localidades afectadas, caso se venha definitivamente a concretizar».
Num outro ponto, «Os Verdes» manifestam-se contra o programa de privatizações que o Governo está a levar a cabo nas áreas dos transportes, da água, da EMEF, dos CTT, da RTP, dos Estaleiros de Viana, da TAP e, agora, da ANA, «com base no preconceito de que só o privado gere com eficácia e sob o falso pretexto de combate à dívida pública». «É preciso acabar com esta política ruinosa de beneficiação de um certo sector privado, que sempre viveu à sombra do Estado, à custa do sector público e dos negócios ruinosos que este tem feito, das privatizações e das PPP [Parcerias Público-Privadas]. A destruição do aparelho produtivo nacional, industrial e agrícola continua a fazer-se à força ainda da privatização de áreas que são vitais para a soberania económica do Estado e para a própria vitalidade e sobrevivência da economia e competitividade do nosso tecido produtivo como a água, a energia e os transportes», afirmam os ecologistas.
No documento, onde estão plasmadas as conclusões da reunião, o PEV reclama que o Presidente da República solicite a intervenção do Tribunal Constitucional na apreciação da constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado para 2013, designadamente no que toca à redução da progressividade dos escalões do IRS.
Entre outros pontos, que passaram pela 18.ª Conferência das Partes da ONU sobre as Alterações Climáticas e pela extinção da Reserva Ecológica Nacional, «Os Verdes» exigem, por fim, o aumento do Salário Mínimo Nacional, de forma a reduzir «o fosso que o separa dos seus congéneres europeus» e a combater a «exclusão social» e a «pobreza», bem como a «dinamização da procura interna» e da «economia nacional».